Pela aprovação da MP 1.394/2026 e pela proibição permanente das bets e cassinos on-line no Brasil
Para: Lideranças partidárias e federações com representação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, especialmente PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede, além das Presidências da Câmara e do Senado.
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, solicitamos ao Congresso Nacional que aprove a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, consolidando em lei a proibição das apostas esportivas on-line e dos jogos de cassino on-line no Brasil.
Em 25 de setembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
A medida abrange tanto as apostas sobre eventos esportivos quanto os jogos on-line baseados em eventos virtuais.
A Medida Provisória produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para que suas disposições sejam convertidas definitivamente em lei.
É por essa razão que esta petição continua necessária.
Nos últimos anos, a rápida expansão das apostas realizadas por celular trouxe para o debate público questões relacionadas ao endividamento, à proteção do consumidor, ao jogo problemático, à saúde pública e ao impacto das perdas financeiras sobre famílias brasileiras.
A facilidade de acesso, a possibilidade de apostar durante todo o dia e a repetição rápida das apostas — especialmente em jogos on-line e modalidades de alta frequência — justificam que esses impactos sejam examinados não apenas sob a perspectiva da arrecadação e da atividade econômica, mas também de seus efeitos sociais e sanitários.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado e determina a adoção de políticas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
O artigo 170 estabelece, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do consumidor.
Em 2023, com a Lei nº 14.790, o Brasil adotou a regulamentação das apostas de quota fixa.
Agora, com a edição da MP nº 1.394/2026, uma nova decisão está colocada diante do Congresso Nacional: manter ou não, de forma permanente, a proibição estabelecida pela Medida Provisória.
O que solicitamos
Pedimos ao Congresso Nacional:
que examine e vote a MP nº 1.394/2026 dentro do prazo constitucional;
que transforme em lei a proibição das apostas esportivas de quota fixa e dos jogos on-line abrangidos pela Medida Provisória;
que preserve a proibição da publicidade dessas atividades;
que mantenha mecanismos de fiscalização e combate à oferta ilegal de apostas no território brasileiro;
que sejam mantidas e aperfeiçoadas políticas públicas de prevenção, cuidado e tratamento destinadas às pessoas afetadas por transtornos relacionados ao jogo;
que os impactos econômicos, sociais e sanitários da experiência brasileira com as apostas on-line sejam documentados e divulgados de maneira transparente.
A arrecadação produzida por uma atividade econômica não deve ser analisada isoladamente de seus demais efeitos.
Para que a sociedade possa avaliar adequadamente essa experiência, é importante conhecer tanto as receitas públicas produzidas pelo setor quanto seus possíveis custos econômicos, sociais e sanitários.
A MP nº 1.394/2026 abriu uma nova etapa dessa discussão.
A decisão definitiva agora caberá ao Congresso Nacional.
Por essas razões, nós, cidadãos abaixo-assinados, solicitamos que deputados e senadores apreciem a matéria e aprovem a transformação da proibição estabelecida pela MP nº 1.394/2026 em legislação permanente.
