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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado contra a proposta II.2.1 do GT, de inserção das Defensorias no Conselho Nacional das Advocacias Públicas, para Grupo de Trabalho sobre a reforma do Sistema de Justiça brasileiro

NomeComentário
Arthur N.A inserção da Defensoria Pública nesse Conselho fere a autonomia da Instituição, portanto, trata-se de medida absolutamente inconstitucional.
Maria M.Defensoria Pública tem paridade com MP e magistratura. Nada de equiparação a advocacia Pública

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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