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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: DEFESA E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE, para [email protected]

NomeComentário
Sandra .Devemos fortalecer uma causa tão importante para a população em geral
Andreia .Eu apoio
Anderson b.Acho importante para o tratamento de pessoas que precisão de tratamento psicológico e interação em grupo.
Leila .Feito
ANA S.Um lugar seguro, não se deve acabar
Oliva M.fantastica proposta

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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