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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo fim da terceirização sem processo seletivo e pela valorização da Educação Física em Presidente Kennedy - ES!, para Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMUCTEL), Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região (CREF22/ES) e Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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