Pelo fim da terceirização sem processo seletivo e pela valorização da Educação Física em Presidente Kennedy - ES!
Para: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMUCTEL), Câmara Municipal de Vereadores, Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região (CREF22/ES) e Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
Este manifesto nasce da indignação da nossa categoria contra o avanço da precarização do trabalho do Profissional de Educação Física. Exigimos que a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy - ES e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (SEMUCTEL) cessem o modelo de terceirização opaca operado por meio de convênios com entidades privadas — como o mantido com a FECADE (Federação Capixaba de Desporto Escolar).
O esporte de base e os projetos sociais (como o Programa Jesus Cristian) são políticas públicas permanentes. Eles não podem ser geridos sob critérios puramente fechados e privados, sem a devida transparência na escolha de quem comanda as atividades na ponta.
?? Por que esta causa é de interesse de toda a categoria no Brasil?
• Afronta ao Concurso Público (Art. 37, II, CF): A regra para atuar no serviço público financiado pelo erário é o concurso público ou o Processo Seletivo Simplificado (PSS). Permitir que federações contratem profissionais de portas fechadas abre um precedente perigoso de burla à Constituição que pode se espalhar para outros municípios.
• Falta Absoluta de Transparência: A ausência de processos seletivos públicos e editais abertos esconde os critérios técnicos de contratação e impede o controle social garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
• Precarização Institucional: Este modelo de contratação indireta retira garantias trabalhistas, gera instabilidade e desvaloriza a nossa profissão, contrariando abertamente os preceitos de dignidade fixados pelo Código de Ética Profissional (Resolução CONFEF nº 508/2023).
?? O que EXIGIMOS das autoridades através deste movimento:
1. A revisão imediata ou não renovação do convênio com entidades que aplicam recursos públicos em contratações de pessoal sem critérios transparentes ou editais abertos.
2. A abertura imediata de Processo Seletivo Simplificado (PSS) gerido diretamente pela Prefeitura de Presidente Kennedy, garantindo estabilidade legal e isonomia para que os profissionais disputem as vagas de forma justa.
3. Fiscalização técnica e jurídica rigorosa por parte da Câmara de Vereadores, do MPES, do CONFEF e do CREF22/ES para auditar a destinação das verbas e as condições trabalhistas aplicadas.
Não aceitamos o sucateamento do esporte e a desvalorização da nossa profissão. Assine em apoio à legalidade e à valorização da Educação Física!
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