Razões de quem assinou : Educação Cidadã Obrigatória para Todos: Pelo Direito ao Conhecimento e ao Desenvolvimento Social do Brasil

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Educação Cidadã Obrigatória para Todos: Pelo Direito ao Conhecimento e ao Desenvolvimento Social do Brasil, para Ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Educação (MEC) e à Presidência da República Federativa do Brasil.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".