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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aprovação do Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional, para Congresso Nacional

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Leila A.Educação para absolutamente todos!
Lydia a.Temos que mudar para melhor do jeito que está não e mais possível continuar.
Andrea P.acredito que toda mudança começa em NOS MESMO!!!!QUERO MUDANÇA E QUE OS SENHORES POLITICOS RESPONDAM PELOS SEUS ATOS.
regis o.O processo de construção de uma sociedade igualitária, democrática e justa, perpassa pela concepção de educação como direito inalienável de todos os seres humanos, devendo, portanto, ser ofertada a toda e qualquer pessoa com qualidade e equidade.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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