Aprovação do Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional
Para: Congresso Nacional
Precisamos fazer pressão frente ao congresso nacional para aprovar o projeto de lei nº 7.420, DE 2006, que dispõe sobre os padrões de qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção.
O principal objetivo dessa proposta é regulamentar o denominado padrão mínimo de qualidade do ensino, que já está presente na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96).
A proposta original foi apresentado um substitutivo que prevê pontos importantes para educação nacional, entre eles:
- plano de carreira dos professores;
- titulação mínima de todos os profissionais da educação;
- programa permanente de formação continuada para os profissionais do magistério;
- plano de educação;
- infraestrutura escolar com padrões construtivos adequados;
- equipamentos necessários ao ensino e recursos didáticos;
- garantia de duração mínima de jornada diária, para cada aluno;
- reforço escolar para alunos com rendimento insuficiente;
- garantia de programas de correção de fluxo no ensino fundamental;
- programas de ensino que sejam de conhecimento de toda a comunidade escolar;
- garantia de acesso físico à escola;
- gestão informatizada e transparente;
- Conselho escolar atuante;
- Acesso a rede mundial de computadores com banda larga;
- avaliação de desempenho dos profissionais do magistério de forma permanente.
Agora, precisamos conseguir um grande número de assinaturas, para enviarmos para o congresso nacional. Somente com uma forte pressão conseguiremos garantir que pontos como a inelegibilidade de prefeitos e governadores por quatro anos, se houver queda na qualidade de ensino não sejam retirados do projeto original. Vamos inundar a consulta com um milhão de assinaturas e mensagens a nossos parlamentares.
