Razões de quem assinou : Pela regulamentação e transparência do processo de coleta, través da internet, de assinaturas para petições públicas e abaixo-assinados

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela regulamentação e transparência do processo de coleta, través da internet, de assinaturas para petições públicas e abaixo-assinados, para Sociedade civil

Nome	Comentário
Heiguiberto S.	É necessário haver responsabilidades judiciais nas petições públicas online.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".