Pela regulamentação e transparência do processo de coleta, través da internet, de assinaturas para petições públicas e abaixo-assinados
Para: Sociedade civil
Após os eventos recentes do Brasil, percebe-se um maior engajamento da população com os assuntos de seu interesse. Assim, as petições públicas tornaram-se uma das principais formas de exercício direta da democracia participativa. Não por menos, surgiram inúmeros websites que oferecem o serviço online de criação de abaixo-assinado para coleta de assinaturas. Infelizmente, por outro lado, ainda não uma forma padronizada de atuação dessas inúmeras empresas, nem tampouco transparência no processo em questão. Ao contrário, vê-se, em muitos casos, que os subscritores sequer conhecem o autor da proposta ou tampouco o conteúdo daquilo que estão assinando, manifestando apoio. Essa questão tem se revelado com algo análogo a assinatura de um cheque em branco. Da forma como as coisas estão, as assinaturas podem ser recolhidas, inclusive, para propostas contrárias aos objetivos veiculados ao público, o que facilitaria a atuação de oportunistas. Por essa razão, busca-se a criação de uma norma regulamentadora da matéria, a fim de que seja possível, dentre outras coisas: a identificação dos autores, bem como sua filiação político-partidária; transparência, com a consulta pública de todos os assinantes; acompanhamento da proposta desde a coleta das assinaturas até a apresentação da petição pública ou abaixo-assinado ao Órgão ou Entidade pública respectiva; a faculdade de retirada da assinatura/apoio a qualquer tempo até a sua apresentação; e, ainda, a necessidade de ciência inequívoca do conteúdo da proposta pelos subscritores para validá-la.
