Razões de quem assinou : Petição Pública pelos Direitos Humanos dos Trabalhadores Honestos

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pública pelos Direitos Humanos dos Trabalhadores Honestos, para Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder executivo

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josuel s.	São vários fatos que vem sendo efetuados pelas pessoas que ganham seus direitos de liberdade e continuam, nos crimes sem ter pagos as penas anteriores.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".