Razões de quem assinou : Produção de uma comunicação interna tendo em vista a necessidade de alteração do Regulamento da “Bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa” ( BMHS)

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Produção de uma comunicação interna tendo em vista a necessidade de alteração do Regulamento da “Bolsa Mario Henrique Simonsen de Ensino e Pesquisa” ( BMHS), para Conselho do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu Acadêmico da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO-GV)

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".