Razões de quem assinou : PETIÇÃO PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § ÚNICO DO ART. 3º, DA RES. 184/2013

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PETIÇÃO PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § ÚNICO DO ART. 3º, DA RES. 184/2013, para Conselho Nacional de Justiça

Nome	Comentário
Ruan S.	Por um Brasil mais eficiente e menos burocrático!!
André S.	Assinado
Antonio J.	Urgente.
Rodrigo L.	Muito bom. Vamos divulgar essa petição em todos os grupos do TRT-PA/AP.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".