Razões de quem assinou : Petição por Poluição Sonora, Preservação do Sossego (art. 42 da Lei das Contravenões Penais) e Art. 1.277 do Código Civil contra a empresa A.P. Lucena e CIA LTDA

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição por Poluição Sonora, Preservação do Sossego (art. 42 da Lei das Contravenões Penais) e Art. 1.277 do Código Civil contra a empresa A.P. Lucena e CIA LTDA - ME, para Ministério Público RS - Procuradoria do Meio Ambiente

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".