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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Reapresentação do Projeto de Lei nº 5454/13, para Câmara dos Deputados

NomeComentário
CARLOS A.Maior tempo de internação é menos bandidos nas ruas e mais segurança para o cidadão de bem.
Rogerio P.So a favor....
Sebastião R.concordo com a reapresentação do Projeto
Renata c.Espero que de certo. Pois a muitas coisas impunes .
cloves D.Menores na idade, porém cabeça/atitude de adulto, portando tem que responder pelos atos.
João S.Precisamos mudar esse Brasil!!!
Glaucia .Apoio esse abaixo assinado
luiz l.eu concordo plenamente com aimento da pena aos menores infratores
Assinaram o abaixo-assinado
36 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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