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Ver Abaixo-Assinado Razões para assinar. O que dizem outros assinantes.
A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pelo fim da RDC 46/2009 e o acesso aos Dispositivos Eletrônicos de Liberação de Nicotina (cigarros eletrônicos), para Exma. Sra. Presidente da República, Ministério da Saúde, ANVISA

Nome Comentário
Conceição G. Vamos assinar gente!!!!
Nelson F. Pelo meu direito de não retornar ao tabaco.
Jean F. Não há lógica nesta Resolução. Manter esta intransigência é impedir a óbvia melhoria da saúde pública e admitir que o Estado não é capaz de acompanhar qualquer evolução nesse sentido.
Luiz G. Devidos direitos a o público maior de 18!
Rodrigo A. Precisa ser liberado, pois se a Anvisa diz que não existem pesquisas para assegurar o seu uso, como liberam o cigarro normal, sendo que no próprio rótulo informa que não existem níveis seguros de consumo e subsâncias tóxicas? Não é estranho?

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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