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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS IMPEDIDOS DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, para EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

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André S.Já as prefeituras querem colocar um batalhão de fiscais para, em nome da 'segurança' dos turistas e do interesse 'coletivo' (leia-se hoteleiro)... Querem fazer tudo para perturbar os hóspedes/ inquilinos e os proprietários/ locadores de imóveis por temporada, violando leis federais, o direito à propriedade e a própria constituição... Devido ao lobby hoteleiro, as prefeituras fazem pressão para o proprietário abandonar o aluguel por temporada, já que as prefeituras não fiscalizam os imóveis para locação fixa, não se importam com segurança e nem defendem qualquer interesse coletivo. O interesse deles é dinheiro...
Alex M.Sou locador de um residência em Florianópolis e coloquei um quarto de minha residência no Airbnb com Quarto e Café. A imobiliária esta me ameaçando a rescindir o contrato, pois os "dinossauros" que os assessoram dizem que é sublocação. Nunca ouviram falar na 100/2011 do Ministério do Turismo.
MárciaO mundo avança, avancem com ele!!!
Mariza P.Temos direitos garantidos pela constituição. Vamos fazer valer esse direito.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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