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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PROPOSTA NA REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, acerca da PLS 513/2013., para Excelentíssima Senhora Presidente da República, Comissão Especial de Reforma da Lei de Execução Penal e aos Excelentíssimos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal

NomeComentário
Ester a.APOIADO
Valdir J.Sou a favor.
messala r.Estar preocupada com um assunto de âmbito nacional, mesmo legislando no município prova sua vontade e preocupação com a população em geral, situações que deveriam ser estudas em brasília pelos nos deputados. Parabéns vereadora Carla Pimentel.
Talita M.Esta proposta é um exemplo de que os nossos representantes em Brasília estão perdendo para uma Vereadora Municipal.
José M.Que o detento tenha a oportunidade de trabalhar para subsistência de seus dependentes, arcar com o prejuízo financeiro de suas vítimas, incluindo indenizações vitalícias.
adriane R.Assino e compartilho!!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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