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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Declaração de presença de lactose e/ou gluten em refeições servidas em restaurantes, padarias, cafés e produtos embalados vendidos em supermercados, para Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Girassol, Vigilâncias Sanitárias municipais, distritais e estaduais, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Portadores de alergias alimentares

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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