Razões de quem assinou : EXTINÇÃO DO ART.126 DA LEI 8112

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: EXTINÇÃO DO ART.126 DA LEI 8112, para CÀMARA FEDERAL

Nome	Comentário
Jorge c.	É preciso extinguir o artigo ou simplifica-lo incluindo todos os incisos do código de processo penal
bruno b.	Revogação desse artigo que viola preceitos constitucionais e a presunção de inocência.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".