EXTINÇÃO DO ART.126 DA LEI 8112
Para: CÀMARA FEDERAL
PEDIDO DE EXTINÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.126 DA LEI 8112
ATRAVÉS DE ABAIXO-ASSINADO
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONSAGRADORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ENFATIZA NO SEU ART.5.º DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE HUMANA MAS CONTRADITORIAMENTE OS QUE FAZEM LEIS NESSE PAÍS COMETEM ERROS GROTESCOS AO APROVAREM E SANCIONAREM SEM OBSERVAREM A CARTA MAGNA.
O PRATO FEITO É LANÇADO NA SOCIEDADE COMO SE LANÇAVA NA O INIMIGO DO REI NO CALABOUÇO SURPREENDENDO A TODOS.
O ARTIGO 126 DA LEI 8112:” A responsabilidade administrativa do Servidor Público será afastada no caso de absolvição criminal que Negue a Existência do fato ou sua autoria.É UM DESSES CASOS DE ABERRAÇÃO DA LEI.
A PARTIR DO TEXTO DESSE ARTIGO AS COMISSÕES PROCESSANTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TEM CONCLUÍDO QUE A EXCEÇÃO REFERENTE A CINCO INCISOS DO ART.386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCIPALMENTE O VII-INSUFICIÊNCIA DE PROVA,REFLETEM-LHES CERTEZA PARA DECIDIREM PELA PENA MÁXIMA QUE É A PENA DE DEMISSÃO SIMPLES E NA MAIORIA DAS VEZES A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
A ATITUDE DESSAS COMISSÕES QUE SE ATÊM A COLHER PROVA TESTEMUNHAL NA MAIORIA FALSAS,QUE NÃO INVESTIGAM,SEM MATERIALIDADES,QUE ESQUIZOFRENICAMENTE DELIRAM E RECHEIAM OS SUPOSTOS ACUSADOS COM INÚMERAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES A ENFEITAR OS PROCESSOS SEM NADA PROVAR SÃO NO MINIMO COVARDE PARA NÃO DIZER CRIMINOSA,ARBITRARIA E COM ABUSO DE PODER.
O ARTIGO 126 LHES DÁ ESSA CONCLUSÃO PORÉM O PRÓPRIO ARTIGO É INCONCLUSO QUANDO NÃO EXPLICITA E DEBATE OS DEMAIS INCISOS.ATROPELA TODOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE JULGAMENTOS QUE PROTAGONIZA O JULGAMENTO JUDICIAL COMO ÚNICO IRREVERSÍVEL.ATROPELA OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ART.5º DA CONSTITUIÇÃO INCISO III –NINGUÉM PODERÁ FAZER OU DEIXAR DE FAZER COISAS A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI;VEJAMOS POIS QUE ATINGE A TODOS OS ENTES PÚBLICOS IMPORTANDO EM CANCELAR O FAZER QUANDO O TRANSITO JULGADO É ABSOLUTÓRIO.ATROPELA O ART.92 DO CÓDIGO PENAL HOJE REGULAMENTADO PELA LEI 9268/96 QUE PROTAGONIZA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DE UM ANO DO INCISO A E 4 ANOS NO INCISO 4 PARA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.ATROPELA AINDA O ART.41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ O ART.136 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA QUE ENFATIZAM O TRANSITO JULGADO CONDENATÓRIO PARA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
COMPETE AO ESTADO,AO ESTADO-ADMINISTRANTE PROVAR OS ILÍCITOS COMETIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO,PORÉM HÁ RESPEITADO E INTERPRETA AO CONTRÁRIO Á PRESUNÇÃO DE INOCENCIA E O DÚBIO PRO RÉO.
OS CASOS QUE ENVOLVEM POLICIAIS DEVEM TER SUAS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PROFUNDAMENTE INVESTIGADAS POIS OS CASOS ATÉ HOJE DE DEMISSÃO APLICADAS POR ESTAR O SERVIDOR ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA , ILEGAL,COVARDE E LEVIANA TEM DEIXADO O POLICIAL À DERIVA,ALVO AMBULANTE DO CRIME QUE NÃO QUEREM SABER SE É POLICIAL,APOSENTADO OU EX-POLICIAL, ESTENDENDO-SE TODO PREJUÍZO A SEUS FAMILIARES,ALÉM DE CONTRARIAREM AS LEIS BRASILEIRAS ,PRINCIPALMENTE A CONSTITUIÇÃO.
PORTANTO:
ATRAVÉS DE ABAIXO-ASSINADO EM RESPEITO À MODERNIDADE E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PEDIMOS:
1-A EXTINÇÃO DO ART.126 DA LEI 8112;
2-QUE A DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO OCORRA POR CULPA ABSOLUTA BEM INVESTIGADA;
3-QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEJAM INSTRUMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÕES E OS CASOS DE DEMISSÃO SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO O QUE REDUZIRÁ E ECONOMIZARÁ ATOS E PROCESSOS ASSIM COMO RECURSOS.
4-QUE TODOS OS CIDADÃOS DEMITIDOS A PARTIR DE 1988 POR REFLEXOS DO INCISO VII DO ART.386 DO CÓDIGO PENAL SEJAM REINTEGRADOS A SEUS CARGOS PÚBLICOS.
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DOLID
