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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado para que seja declarada a constitucionalidade da alteração na LEI Nº 15.855 (PROJETO DE LEI Nº 238/13), 16/03/2014, que instituiu o Alvará de Funcionamento na cidade de São Paulo, para Ao Superior Tribunal de Justiça, na figura do Exmo. Juiz Humberto Eustáquio Soares Martins, à Prefeitura da cidade de São Paulo, na figura do Exmo.Sr. Prefeito Fernando Haddad, à Câmara Municipal de São Paulo, na figura do Vereador Rubens W. Calvo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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