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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Requerimento - DPE PA, para Candidatos do Concurso da DPE PA

NomeComentário
Bruno M.Documento de extrema relevância.
Viviane p.Seria otimo
Maria a.Acho justo aproveitar os candidatos que atingirem a nota mínima.
Pedro V.O Estado do Pará precisa de mais defensores.
Telma S.Sim à Defensoria Pública
Luiz .Contrário à Cláusula de Barreira
Joao A.Apoio a medida pleiteada!!
MAURICIO B.CONCORDO
Felipe S.Pelo direito a ter direitos.

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128 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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