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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: LIBERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) AOS DOCENTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, para Ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará Prof. Dr. Carlos Edilson de Almeida Maneschy e aos demais conselheiros do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão - CONSEPE

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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