LIBERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) AOS DOCENTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
Para: Ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará Prof. Dr. Carlos Edilson de Almeida Maneschy e aos demais conselheiros do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão - CONSEPE
No uso das atribuições que conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o art. 2º, inciso II, da Portaria MEC nº 491, de 10 de junho de 2013, que cria o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a Portaria MEC nº 1.094, de 07 de novembro de 2013, que aprova o regulamento do CPRSC da carreira do EBTT, a Portaria MEC nº 844, de 10 de setembro de 2013, que designa os membros do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, e da Resolução CPRSC nº 1, de 20 de fevereiro de 2014, os quais aprovam, estabelecem pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), por meio de processo avaliativo especial e pelo qual, várias instituições presentes em todo o território nacional vêm sendo contempladas, sendo assim e amparados, ainda, pela aprovação da Resolução interna outorgada pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) do MEC no dia 18 de março de 2015, nós professores do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) da UFPA, vimos mui respeitosamente à presença de Vossa Magnificência, solicitar urgência na inclusão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), como tema de pauta da próxima reunião do CONSEPE no mês de agosto, sua homologação, criação da Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), especifica para questões referentes ao Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) e da indicação do interlocutor que atuará junto ao MEC.
Na certeza de contarmos com vossa sensibilidade e compreensão, aguardamos suas prontas providências.
Atenciosamente,
Os signatários
