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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: VOCÊ, NA QUALIDADE DE CIDADÃO, É FAVORÁVEL AO CONTROLE EXTERNO CIDADÃO DO PODER JUDICIÁRIO?, para Ilustríssmos Senhor Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados Federais, da Ordem dos Advogados do Brasil; do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República; Secretário-Geral da Presidência da República; e Ministro da Integração Nacional

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Rubens J.Necessária não só a moralização do Poder Judiciário, mas antes uma reformulação no sentido de combater eventual corporativismo, o qual assola a autonomia e a imparcialidade das decisões. Pugna-se, pois, por um controle externo idôneo a fiscalizar e punir, quando necessário, judicaturas que não condizem com os adágios do Estado Democrático de Direito.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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