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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta Aberta pela acessibilidade cultural para surdos (teatro e demais eventos culturais), para MINC ( Margarete Morares) CEC conselho Estadual de Cultura ( a/c Neidmar Charão); Ao Conselho Estadual de Cultura; Ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Ao Senhor Secretário Municipal da Cultura de Porto Alegre; Ao Senhor Coordenador do Festival Porto Alegre em Cena

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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