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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Servidores Públicos Podem ser Empresários , para Congresso Nacional

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Luiz .Com certeza concordo plenamente.
Marli M.Bom. realmente todo servidor público tem o direito de ter sua própria empresa desde que ele tenha condições e que não venha atrapalhar o seu trabalho no setor público eu apoio com certeza
Francisca A.Concordo com o tema da petição.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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