Servidores Públicos Podem ser Empresários
Para: Congresso Nacional
Solicitamos mudanças no estatuto dos Servidores públicos para que o mesmo possa permitir que os servidores possam ser empresários administradores de empresas. Atualmente é proibido funcionários públicos de ser empresários podendo ficar apenas como acionistas,cotistas sem poder de gerenciamento.
o Estatuto dos Servidores do Rio Grande do Norte em seu Capitulo 2 referente as proibições no seu ART.130 parte X diz:
"participar da administração de empresa privada ou de sociedade
civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em
sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário"
porém esse texto é encontrado em todos os estatutos da confederação.
Sugerimos a mudança no sentido de que os servidores possam ser administradores donos de seus próprios negócios ficando proibido apenas a participação em Licitações publicas, assim, não poderiam se beneficiar do seu cargo publico.
Com Isso haveria um ganho para os estados no sentido de haver mais ofertas de emprego e renda para população.
