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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-Assinado - Projeto de Lei de Iniciativa Popular - São Joaquim da Barra/SP, para Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal de São Joaquim da Barra/SP

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Osmar C.Eu apoio a medida popular.
Pollyanna m.Venho por meio dessa petiçao exigir que os salarios diminuam. Vamos nos voltar ao melhor para nossa sociedade. Obrigada
Olavo C.Parabéns pela iniciativa!!
Moisés p.Porque eles ganham demais e fazem quase. Nada !!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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