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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CAMPANHA NACIONAL PARA UM DIAGNÓSTICO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO ARTIGO 26-A DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDBEN, EM TODAS AS REDES DE ENSINO DO BRASIL., para À: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC

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José M.Ao longo de duas décadas os servidores do MEC, fazem reivindicações a favor da implantação de Plano de Carreira na Educação, também apoio essa petição sempre faço parte dessa luta.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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