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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: LEI ESTADUAL SP PARA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, para ASSEMBLÉIA ESTADUAL S.P.

NomeComentário
Licinio S.É necessário
Wilton M.Muito boa iniciativa, precisamos mesmo frear as barbaridades cometidas pelo poder público.
rebeca p.O problema maior é que as administrações municipais se baseiam nessas brechas para fazerem suas próprias leis... arbritariaa
Davi F.Estamos cansados de tantas perseguições aos concursados...
Levi N.O pior é que muitos comissionados usam dessas brechas para perseguir e ameaçar aquele que se esforçou tanto para estudar e passar em um concurso.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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