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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição para criação de vara exclusiva de violência doméstica e familiar na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, para Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Jucemara A. apoio
Dejanile S. eu apóio.
Tayná L. Abaixo-assinado pela criação da vara exclusiva de violência doméstica e familiar na Casa da Mulher Brasileira de Curitiba

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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