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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Direito para nomeações no Estado de Minas Gerais para os que prestaram concursos anteriores a lei 100 de 2005, 2007..., para Supremo Tribunal Federal, Governo do Estado de Minas Gerais, Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Ministério Público, Ministério do Trabalho e a todos que prestaram concurso a para os cargos públicos anterior a lei 100.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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