Razões de quem assinou : Petição Pela Garantia do Direito á Educação e contra o fechamento parcial da E E Maria Aparecida Nigro Grava

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição Pela Garantia do Direito á Educação e contra o fechamento parcial da E E Maria Aparecida Nigro Grava, para Governador do Estado de São Paulo, Secretário Estadual de Educação e Dirigente de Ensino da Diretoria de Taboão da Serra e região

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Kelen A.	educação é tudo

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".