Petição Pela Garantia do Direito á Educação e contra o fechamento parcial da E E Maria Aparecida Nigro Grava
Para: Governador do Estado de São Paulo, Secretário Estadual de Educação e Dirigente de Ensino da Diretoria de Taboão da Serra e região
Nós, abaixo assinados, solicitamos ao Secretário da Educação do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Dirigente de Ensino, sra. Maria das Mercês Martins Biguetti, da DER - Taboão da Serra que, na observância dos preceitos constitucionais do direito á Educação, bem como no dever do Estado de garantir a segurança dos cidadãos que não seja fechada a Escola Estadual Maria Aparecida Nigro Gava pelas razões, abaixo enumeradas:
1) a escola é tradicional e muito conhecida na região,
2) está localizada próxima aos principais corredores de transportes da região tanto no sentido bairro, quanto no sentido centro, permitindo com isso o atendimento de alunos de vários da cidade e também aqueles que trabalham em cidades vizinhas (capital e grande São Paulo). Se não, vejamos: próxima á Rodovia Regis Bitencourt, ponte do Parque Pinheiros; Avenida Paulo Ayres, Estrada Benedito Cesário de Oliveira e Av. Laurita Ortega Mari, por onde as principais linha da EMTU trafegam;
3) tem demanda reprimida, principalmente no Ensino Médio e no EJA, não fazendo sentido retirar mais de uma dezena de salas de aula do ensino noturno em uma região onde há carência de vagas;
4) É uma escola de porte grande, já tradicionalmente estruturada para administrar um grande número de alunos, não será preciso novos investimentos imediatos, tão pouco colocar em condições desfavoráveis alunos e professores que obrigatoriamente terão de ser redistribuídos para outros colégios;
5) tem possibilidade de receber/ reativar a Escola da Família;
6) tem bons índices no IDESP para o ano de 2014,
7) Evitar transtornos à Comunidade Escolar, boa localização em relação ao trabalho e as residências dos alunos,
8) o público alvo da escola é variado, contemplando tanto o populoso Parque pinheiros e os Conjuntos Habitacionais do Pinzeta , quanto bairros mais periféricos e afastados em razão da facilidade de condução. Alem disso, o turno da noite atende a trabalhadores adultos que retomaram os estudos, quer seja no EJA, quer seja no Ensino Médio tradicional e que terão a continuidade de seus estudos inviabilizadas se transferidos para escolas afastadas, com poca opção de condução em razão do horário de trabalho e a conciliação com o horário de aula;
9) A extinção do turno da noite estaria em desacordo com as prioridades constitucionais e legais: segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seus art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Isso posto, uma outra questão importante tem de ser incluída, qual seja, a da segurança pública. Enquanto a EE Mª Aparecida Nigro Gava conta com estacionamento para professores e funcionários, localizá-se na rua Mário Latorre, bem iluminada, próxima ao Forum de Taboão da Serra, aos principais pontos de transporte e a um posto da Polícia Militar oferecendo razoável condição de segurança aos alunos e professores, principalmente ao término das aulas.
Em contraposição, a restruturação pretendida planeja transferir os alunos do turno noturno principalmente para a EE Prof. Adenilson dos Santos Franco, localizada á Rua Virgínia Plascindina da Conceição que fica em uma rua sem saída que termina em uma encosta onde há construções precárias e irregulares, próxima a um escadão que é notório e conhecido ponto de tráfico de drogas, em uma região violenta, com iluminação ruim e razoavelmente distante de pontos de ônibus, obrigando os alunos a andarem a pé por distância considerável em trajeto inseguro. Além disso, esta escola é menor que a EE Mª Aparecida Nigro Gava, não tendo condições de atender a todos os alunos hoje matriculados. Portanto seria necessário remanejar turmas para outras escolas na região.
De acordo com o organograma da Diretoria de Ensino de Taboão da Serra, a Escola Estadual que também atende a região não oferece o EJA, deixando esse público específico desassistido. , dessa maneira, não atendendo aos pressupostos contitucionais da garantia do direito á Educação, bem como dos preceitos legais estabelecidos pela LDB em artigos supra citados.
Por todo o exposto pedimos por meio deste, a revisão dos planos de reestruturação no tocante a extinção do turno noturna na escola EE Mª Aparecida Nigro Gava que oferece muitas salas nos turnos matutino e noturno, sendo que este último vindo a ser suprimido causaria transtornos, risco de grande evasão escolar e desperdício de dinheiro público, pois as escolas menores sugeridas não comportam o número de alunos inscritos, dessa forma mais uma escola teria de funcionar a noite para atender a demanda - o que simplesmente ocasionaria economia zero de água, luz, funcionários. Tratando-se portanto, de medida ineficiente e que não atenderia nem aos interesses da Administração, tão pouco ao interesse público.
