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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ILEGALIDADE DA LEI DE BOLSÃO DE SEGURANÇA , para Câmara dos Deputados Estadual de São Paulo

NomeComentário
Renata S.Totalmente irregular
Ernest J.Quando vim morar neste bairro, não era fechado. Agora não estou podendo pagar as taxas impostas aos moradores, a administradora contratada pela associação de moradores fica me mandado cartas de cobrança ameaçando levar o caso a justiça, sendo que eu enviei uma carta pedindo minha desfiliação da associação. Será que vou perder minha casa, não posso contratar um advogado.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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