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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: MANIFESTO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N. 654/2015, QUE CRIA UM “LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL PARA OS EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO” , para Congresso Nacional

Nome Comentário
Ágata G. É um flagrante desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente.
Paula . Licenciamento ambiental foi criado exatamente para licenciar um empreendimento e mesmo assim já incorre de vários erros imagina passar direto. Absurdo aí sim toda App vai virar canteiro de obras e vai chover uhe. Não não e não
Andre M. Não têm civilidade para tal.
Marco P. Esta PEC é uma agressão sem precedentes. Não podemos deixá-la passar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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