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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não a PEC 65/2012, para Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Camara dos Deputados; Congresso Nacional; ONGs: SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental (ISA),Greenpeace, WWF Brasil;Conservação Internacional Brasil (CI); Instituto Akatu; Instituto ECOAR; ECOA, A Recicloteca; Amigos da Terra Brasil – Amazônia Brasileira.

NomeComentário
Paulo J.Fora COMUNISMO!!!
rivadavio f.mexeu com a mamis natureza mexeu comigo
andre m.Não.Isso é um crime contra a nação.
Gabriela N.Sempre lutar para melhor eu apoio.
Jefferson S.Tamo junto
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34 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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