Não a PEC 65/2012
Para: Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Camara dos Deputados; Congresso Nacional; ONGs: SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental (ISA),Greenpeace, WWF Brasil;Conservação Internacional Brasil (CI); Instituto Akatu; Instituto ECOAR; ECOA, A Recicloteca; Amigos da Terra Brasil – Amazônia Brasileira.
Estamos muito preocupados e apreensivos em relação a PEC 65/2012, que autoriza a execução de obra a partir tão somente da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, descaracterizando todo o processo de licenciamento. A PEC 65/2012 também impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Esta PEC pode e, abrirá precedentes para novos desastres como visto em Mariana/MG, o qual ocasionou não só fortes impactos ambientais como também econômico e social. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, por isso o debate se faz urgente. Peço atenção especial de V.Ex.ª em referência à assunto que exige extrema acuidade.
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