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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Não à extinção da Previdência Social, para Sociedade Brasileira

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Maria D. Precisamos nos fortalecer para dar continuidade a uma política pública previdenciaria historicamente construída para a proteção do trabalhador brasileiro sob a égide dos direitos sociais tão duramente conquistados

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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