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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Exclusão da Taxa de Evolução da Obra, para STF

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ALESSANDRO O.Tenho vivido isso. Pagando taxas desde 2016 no ato da minha assinatura e com previsão de entrega que seria 30/06/2018. A caixa economica quando fui assinar o contrato de compra e venda, nos deu uma planilha chamada: Planilha de evolução Teorica do contrato durante a fase de CONSTRUÇÃO. Aonde esses valores colocados na planilha não condiz com os valores que pagamos mês a mês, pois aumenta absurdamente. E não temos garantia alguma de amortização no financiamento.
fredemil .ok
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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