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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Nota Pública de Repúdio ao Desmonte da Comissão de Anistia operado pelo Governo Temer (Public Statement Against the Dismantling of Brazilian Amnesty Comission), para Pablo de Greiff - Relator da ONU para Justiça de Transição; Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH); Comitê de Direitos Humanos da ONU; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Relator da ONU sobre Desaparecimentos Forçados; Ministro Ricardo Lewandovski - Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Carmem Lúcia - Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Rodrigo Janot - Procurador Geral da República; Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Flávia Piovesan - Secretária Nacional de Direitos Humanos

Nome Comentário
ivete r. A Comissão de Anistia não pode ser barrada. Ainda há muito a fazer como reparação das graves violações da ditadura civil-militar.
Beatriz S. Apoio
Jorge M. Assessor Legislativo
Andre F. FORA TEMER!
Neuza M. Repudio todas as atitudes desse governo usurpador e golpista.
Daniel R. Professor
Dilea F. A comissão da Anistia não pode ser ocupada por essas pessoas. É como entregar o Departamento de Controle de Drogas ao Fernandinho Beira Mar, só isso.
caio t. Repúdio a mais esta iniciativa do governo golpista de Michel Temer que compromete a defesa dos direitos humanos no Brasil. Docente da Unicamp
Elaine L. Professora do Departamento de História da Unifesp
Fábio F. Professor do Departamento de História da Unifesp
Vanuza P. Mestranda em Direito/UFMG. Assessora da Comissão da Verdade em Minas Gerais
Marlise S. Repudio a arbitrariedade ilegítima do governo temer sobre um órgão que está acima de qualquer política de governo.
Albene M. Plenamente de acordo com o exposto na Petição, daí endossar os argumentos.
Filipe M. Advogado e militante de direitos humanos
Wal. . Meu mais veemente repudio!
Eliana F. Boa
Jade C. Advogada, DF
Jubel B. Total apoio
IRENE g. Socióloga e pesquisadora Fgtas/VER RS
Silvia B. Respeito, dignidade e DH não combinam com governos golpistas !

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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