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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Nota Pública de Repúdio ao Desmonte da Comissão de Anistia operado pelo Governo Temer (Public Statement Against the Dismantling of Brazilian Amnesty Comission), para Pablo de Greiff - Relator da ONU para Justiça de Transição; Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH); Comitê de Direitos Humanos da ONU; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Relator da ONU sobre Desaparecimentos Forçados; Ministro Ricardo Lewandovski - Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Carmem Lúcia - Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Rodrigo Janot - Procurador Geral da República; Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Flávia Piovesan - Secretária Nacional de Direitos Humanos

NomeComentário
ivete r.A Comissão de Anistia não pode ser barrada. Ainda há muito a fazer como reparação das graves violações da ditadura civil-militar.
Beatriz S.Apoio
Jorge M.Assessor Legislativo
Andre F.FORA TEMER!
Neuza M.Repudio todas as atitudes desse governo usurpador e golpista.
Daniel R.Professor
Dilea F.A comissão da Anistia não pode ser ocupada por essas pessoas. É como entregar o Departamento de Controle de Drogas ao Fernandinho Beira Mar, só isso.
caio t.Repúdio a mais esta iniciativa do governo golpista de Michel Temer que compromete a defesa dos direitos humanos no Brasil. Docente da Unicamp
Elaine L.Professora do Departamento de História da Unifesp
Fábio F.Professor do Departamento de História da Unifesp
Vanuza P.Mestranda em Direito/UFMG. Assessora da Comissão da Verdade em Minas Gerais
Marlise S.Repudio a arbitrariedade ilegítima do governo temer sobre um órgão que está acima de qualquer política de governo.
Albene M.Plenamente de acordo com o exposto na Petição, daí endossar os argumentos.
Filipe M.Advogado e militante de direitos humanos
Wal. .Meu mais veemente repudio!
Eliana F.Boa
Jade C.Advogada, DF
Jubel B.Total apoio
IRENE g.Socióloga e pesquisadora Fgtas/VER RS
Silvia B.Respeito, dignidade e DH não combinam com governos golpistas !
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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