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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Medida Provisória 242/2016, convertida na Lei 10.660/2016 da Paraíba., para Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Exmo. Sr Procurador - Geral de Justiça, Exmo. Sr. Procurador - Geral do Estado; Exmo. Sr Presidente da Mesa de Assembléia Legislativa, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

NomeComentário
cristiano c.É preciso lutar por mais respeito para quem passou horas estudando e conquistou o direito de ser funcionario público.
Fernando C.Por uma melhor sociedade
Gabriel o.Essa medida é uma afronta aos poucos direitos dos policiais militares.
Claudio P.Sou totalmente contra essa MP 242
BRENO F.Promoção já !
Raimundo S.Sou favorável que injustiças sejam reparadas.
José A.Isso é inconstitucional.
Rafael A..
Ednaldo S.As promoções são um direito adquirido pelos militares
flavio l.Contra a medida provisoria 242\2016 convertida em lei 10.660/2016 da paraiba
Garibaldo .É um retrocesso...
Maria B.Não podemos aceitar os desmandos com a classe trabalhadora!
Márcia V.Sim
Edvan S.Concordo plenamente
Alice B.***
Flaubert A.Muitos militares se encontravam aptos a serem promovidos em dezembro de 2015 e foram prejudicados com efeito retroativo à MP e a respectiva lei promulgadas no ano de 2016.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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