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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Mobilização contra a lei que proibe o sacrifício de animais em ritos religiosos, para Ìyá Silvana D'Òsún

NomeComentário
Isabela R.5
José P.RESPEITO COM AS RELIGIÕES
Renato C.Pelo a Respeito a diversidade religiosa, e não a intolerância.
Thiago v.Sou contra as repkezarias contra os afros
Ana P.Deixem os afro-religiosos em paz.
Assinaram o abaixo-assinado
16 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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