A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado:
Pelo efetivo cumprimento da Lei 11.161/05, para Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Educação da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério da Educação.
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Assinaram o abaixo-assinado
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Pessoas
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