Pelo efetivo cumprimento da Lei 11.161/05
Para: Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Educação da Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério da Educação.
Nós, abaixo-assinados, requeremos dos órgãos responsáveis pela execução e fiscalização da Educação explicações sobre a oferta da disciplina língua espanhola nas escolas estaduais em 2017, tendo em vista que o número de vagas disponibilizadas de designação para a área é muito pequeno e em algumas regiões é inexistente.
A Agência Brasileira da Paz, Justiça e Cidadania- ABRAPAZ, organização de defesa de direitos sociais, vem realizando diversas ações em prol das causas do ensino de espanhol, apoiando mostras culturais com a finalidade de aumentar o interesse dos alunos pela disciplina e vem a público exigir o cumprimento pleno da Lei 11.161/2005. O descumprimento dessa legislação tira dos profissionais que atuam com ela toda segurança de inserção ou manutenção no mercado de trabalho, além do que tira dos estudantes seu direito de optar por estudar espanhol, como língua estrangeira moderna.
Ainda assim, contrariando expectativas de melhorias no cenário do ensino de espanhol no Estado, há um número muito reduzido de vagas para professores dessa disciplina nas designações para as escolas estaduais, que já estão sendo concluídas e informar sobre o que está sendo feito para o cumprimento da Lei federal 11.161/05 que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da disciplina em todas as escolas de Ensino Médio do Brasil. (ver: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11161.htm).
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