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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: É Direito Constitucional NÃO PAGAR taxa nem custas judiciais, para Advogados e o Poder Judiciário

NomeComentário
Elton A.Concordo. Os valores são assustadores.
Eduardo P.As taxas e emolumentos , impedem pessoas físicas e pequenas e média Empresas de entrarem na Justiça.
Fernanda C.O Estado deve arcar com esses encargos, afinal somos carentes de prestação desse serviço com celeridade e ainda ser penalizado com taxas! Não é justo! Outra alternativa é o pagamento ser realizado somente após a decisão definitiva por quem perdeu, considerando que o inciso protege a quem teve seu direito violado.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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