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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Carta de Repúdio ao Projeto de lei 219 de 2013, para Congresso Nacional e Senado Federal

Nome Comentário
Christiany U. Declaro nesta manifestação meu repúdio às medidas adotadas no PL 219/2013 as quais não diminuem em nada a prática de atos infracionais por menores de idade e nem sua reincidência e faz com que o jovens sejam tratadas cada vez mais com desumanização e sem o apoio tutelar e jurisdicional pelo Estado que deveriam ter.
Renata G. Contra a criminalização da pobreza!
Luciana S. Que nenhuma criança e adolescente se perca. Nenhum direto a menos. Basta!
Aiezha M. Pelo fortalecimento do sistema de proteção à criança e adolescente preconizado no Eca. Não à punição!
Marisa f. Sim pela educação; não pela criminalização das vítimas.
JOSE L. sem
Ruth c. Lembrar as pessoas que exercem o poder que o país é nosso
Raimundo N. Importante iniciativa
Fabiana F. Não apoio não desumano
Pedro G. Contra esse projeto de lei racista, vamos nos posicionar!

Assinaram o abaixo-assinado
73 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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