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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CARTA-MANIFESTO PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CULTURAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, para À Secretaria de Cultura de Santa Bárbara d’Oeste, ao Conselho Municipal de Cultura e à Câmara Setorial de Cultura.

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Fábio .A cultura e a educação tem que ser manifesto inicial para que possamos continuar na luta pela resistência e continuidade de um povo.
Nicolau A.???
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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